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terça-feira, 23 de agosto de 2016  
 LEGISLAÇÃO POR DEPARTAMENTOS
Departamento de Administração e Recursos Humanos - DEARH
Departamento Financeiro - DEFIN
Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal - DDSIA
Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal - DDSIV
Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNRE
Departamento de Terras e Cartografia - DTCAR
Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNRE

Leis Federais

• Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
  Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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• Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
  Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente.
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• Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
  Dispõe sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
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• Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988
  Institui plano nacional de gerenciamento costeiro.
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• Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000
  Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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• Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
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• Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011
  Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
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• Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012
  Novo código florestal atualizado pela MP 724 e lei 13.295/16
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Decretos Federais

• Decreto nº 4340 de 22 de agosto de 2002
  Regulamenta artigos da lei nº 9.985 de 2000.
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• Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004
  Regulamenta a lei nº 7.661 de 1988, dispõe sobre uso da zona costeira e gestão da orla.
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• Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006
  Regulamenta o art. 21 da lei nº 9.985 de 2000.
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• Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008
  Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
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• Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008
  Regulamenta dispositivos da lei nº 11.428 de 2006.
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• Decreto nº 7.830 de 17 de outubro de 2012
  Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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• Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014
  Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
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Leis Estaduais

• Lei nº 4.701 de 01 de dezembro de 1992
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a qualidade do meio ambiente.
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• Lei nº 5.361 de 30 de dezembro de 1996
  Dispõe sobre a política florestal do estado do Espírito Santo.
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• Lei nº 6.027 de 14 de dezembro de 1999
  Dispõe sobre uso e comercialização de motosserras.
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• Lei nº 6.607 de 05 de fevereiro de 2001
  Dispõe sobre o preparo do solo.
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• Lei nº 7.943 de 16 de dezembro de 2004
  Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
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• Lei nº 9.073 de 04 de dezembro de 2008
  Dispõe sobre a eliminação gradativa de queimadas nas colheitas de cana.
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• Lei nº 10.179 de 17 de março de 2014
  Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do ES - SIGERH/ES e dá outras providências.
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Decretos Estaduais

• Decreto nº 4.124-N de 12 de junho de 1997
  Aprova o regulamento sobre a política florestal do estado do Espírito Santo.
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• Decreto nº 4.428-N de 22 de março de 1999
  Regulamenta o licenciamento de projetos e programas de reflorestamento junto ao IDAF.
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• Decreto nº 608-R de 09 de março de 2001
  Regulamenta o registro obrigatório das pessoas físicas e jurídicas.
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• Decreto nº 1.402-R de 07 de dezembro de 2004
  Suspende autorização de queima controlada.
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• Decreto nº 2.273-R de 05 de junho de 2009
  Institui o barfes.
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• Decreto n° 3.346-R de 11 de julho de 2013
  Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural no estado do Espírito Santo.
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• Decreto nº 3.410-R de 15 de outubro de 2013 - REVOGADO
  Estabelece barragens tipo I e II como de interesse social.
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• Decreto nº 3.623-R de 04 de agosto de 2014
  Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários.
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• Decreto nº 3.948-R de 26 de fevereiro de 2016
  Considera empreendimentos de interesse social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, as barragens construídas e a construir, com fins agropecuários e/ou usos múltiplos, licenciadas pelo IDAF, e dá outras providências.
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Resoluções CONAMA

• Resolução CONAMA Nº 001 de 23 de janeiro de 1986
  Avaliação de impactos ambientais.
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• Resolução CONAMA Nº 029 de 07 de dezembro de 1994
  Definição da vegetação primária e secundária.
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• Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997
  Licenciamento ambiental.
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• Resolução CONAMA Nº 417 de 23 de novembro de 2009
  Parâmetros básicos para definição de restinga.
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• Resolução CONAMA Nº 428 de 17 de dezembro de 2010
  Dispõe sobre a autorização pela administração da Unidade de Conservação.
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Resoluções CONSEMA


• Resolução CONSEMA Nº 003 de 06 de Outubro de 2011
  Institui diretrizes para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.
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Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente

• Instrução Normativa nº 003 de 08 de setembro de 2009
  Determina as hipóteses de isenção de apresentação de projeto e vistoria técnica.
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• Instrução Normativa nº 004 de 08 de setembro de 2009
  Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável.
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• Instrução Normativa nº 005 de 08 de setembro de 2009
  Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
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• Instrução Normativa nº 002 de 06 de maio de 2014
  Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR.
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• Instrução Normativa nº 021 de 26 de dezembro de 2014
  Institui o SINAFLOR e incorpora disposições sobre o DOF (Cap. VI, arts. 31 a 62), revogando as disposições em contrário..
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Instruções Normativas IDAF

• Instrução Normativa nº 006 de 08 de maio de 2009
  Estabelece os procedimentos a serem adotados quando da requisição de laudo ou vistoria.
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• Instrução Normativa nº 010 de 14 de agosto de 2009
  Estabelece a regras a serem observadas para formalização de processos de averbação de reserva legal.
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• Instrução Normativa nº 001 de 18 de janeiro de 2010
  Estabelece os requisitos necessários ao requerimento de atividades florestais.
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• Instrução Normativa nº 002 de 04 de fevereiro de 2011
  Determina quais processos submetidos ao IDAF necessitam de deliberação do CONSEMA.
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• Instrução Normativa nº 007 de 02 de outubro de 2011
  Estabelece prazo para os laudos de vistoria florestal do IDAF.
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• Instrução Normativa nº 003 de 31 de julho de 2013
  Institui as normas de Plano de Exploração Sustentável Simplificado para extração do fruto da palmeira juçara (Euterpe edulis).
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• Instrução Normativa nº 005 de 30 de setembro de 2013
  Estabelece os procedimentos para assinatura do termo de adesão de apoio ao CAR.
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• Instrução Normativa nº 001 de 27 de janeiro de 2014
  Institui normas e procedimentos par arenovação e ou substituição da cultura de cacau.
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• Instrução Normativa nº 002 de 31 de janeiro 2014
  Institui normas e procedimentos quanto ao manejo da restinga no estado do Espírito Santo.
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• Instrução Normativa nº 008 de 08 de agosto 2014
  Instituir as normas e procedimentos que regulam, em todo território do Estado do Espírito Santo o licenciamento ambiental e o cadastro das barragens instituído pelo Decreto Estadual nº 3623-R de 04 de agosto de 2014.
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• Instrução Normativa nº 009 de 08 de agosto 2014
  Estabelece os procedimentos a serem seguidos para efetivação do cadastro de barragens durante o período de construção do módulo de cadastro de barragens do SIMLAM.
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• Instrução Normativa nº 026 de 25 de novembro de 2014
   Instituir as normas e procedimentos que regulam no Estado do Espírito Santo o registro obrigatório de pessoa físicas e jurídicas que explorem, beneficiem, consomem, transformem, industrializem, utilizem e comercializem produtos e/ou subprodutos florestais, sob a tutela do Idaf.
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• Instrução Normativa nº 005 de 19 de agosto de 2015
   Estabelece procedimentos e critérios para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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• Instrução Normativa nº 006 de 19 de agosto de 2015
   Institui as normas para os casos de necessidade de retificação por readequação ou realocação da área de Reserva Legal de imóvel rural.
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Instruções de Serviço

• Instrução de Serviço nº 002-N 02 de maio de 2003.
  Estabelece normas para exploração seletiva de madeira nativa.
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• Instrução de Serviço nº 004-N de 08 de fevereiro de 2007
  Estabelece a obrigatoriedade de constar a coordenada geográfica em laudos, relatórios, pareceres e documentos punitivos oriundos de ações de fiscalização ou inspeção.
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• Instrução de Serviço nº 020-N de 30 de julho de 2007
  Institui o documento Informação de Corte e estabelece as hipóteses de sua aplicação.
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• Instrução de Serviço nº 021-N de 27 de março de 2008
  Dispõe sobre a exploração eventual da Mata Atlântica para consumo.
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• Instrução de Serviço nº 001-N de 11 de março de 2013
  Prorroga a suspensão de emissão de Autorização de Exploração Florestal para exploração de Attalea dubia.
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Comissão de Licenciamento Ambiental - CLAM

Leis Estaduais

• Lei nº 7.058 de 18 de janeiro de 2002
  Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio   ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
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Decretos Estaduais

• Decreto nº 1.549-R de 03 de outubro de 2005.
  Dispõe sobre fiscalização e licenciamento pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF na pavimentação asfáltica das estradas rurais relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.
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• Decreto nº 1.777 de 09 de janeiro de 2007
  "Dispõe sobre o sistema de licenciamento e controle das atividades poluidoras ou   degradadoras do meio ambiente denominado SILCAP, alterado pelo Decreto nº   1972-R, de 26 de novembro de 2007 "
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Instruções Normativas IDAF

• Instrução Normativa nº 003 de 03 de fevereiro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de secagem de café e de outros grãos/cereais.
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• Instrução Normativa nº 011 de 23 de outubro de 2014
  Institui as normas e procedimentos que regulam no Estado do Espírito Santo o licenciamento ambiental a ser realizado pelo IDAF, dentre as tipologias discriminadas no Decreto Nº 2055-R, de 14 de maio de 2008, enquadradas nas classes Dispensada, Simplificadas, I, e II.
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• Instrução Normativa nº 012 de 23 de outubro de 2014
  Institui as disposições transitórias para dispensa de licenciamento ambiental até que se implante a ferramenta de emissão da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental via SIMLAM..
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• Instrução Normativa nº 014 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de avicultura.
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• Instrução Normativa nº 015 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de descascamento/despolpamento de café em via úmida.
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• Instrução Normativa nº 016 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura)..
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• Instrução Normativa nº 017 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de Fabricação/padronização/envase de aguardente e Padronização/envase de aguardente (sem produção).
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• Instrução Normativa nº 018 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de pilagem de grãos (exclusivo para piladoras fixas).
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• Instrução Normativa nº 019 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção artesanal de alimentos e bebidas.
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• Instrução Normativa nº 020 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal (exclusivo para fornos não industriais).
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• Instrução Normativa nº 021 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.
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• Instrução Normativa nº 022 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes, tubérculos e outros) - Packing House.
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• Instrução Normativa nº 023 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de serraria e fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural.
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• Instrução Normativa nº 024 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.
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• Instrução Normativa nº 025 de 23 de outubro de 2014
  Institui as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de terraplenagem.
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Instruções de Serviço

• Instrução de Serviço nº 006-N de 16 de abril de 2015.
  Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Idaf no licenciamento de atividades instaladas em Unidades de Conservação e Zonas de Amortecimento.
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Aqui você encontrará as leis que norteiam as ações do Instituto.
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